Raquel Dodge defende no STF validade da tabela de fretes rodoviários - Seridó 360

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segunda-feira, 8 de abril de 2019

Raquel Dodge defende no STF validade da tabela de fretes rodoviários


A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu ao Supremo Tribunal Federal a validade do tabelamento do frete rodoviário. Dodge classificou nesta segunda-feira (8) como uma "intervenção excepcional" do Estado para conter uma situação de colapso no setor.

A tabela com os preços mínimos para os fretes rodoviários foi uma medida provisória estabelecida pelo presidente Michel Temer a fim de conter a greve dos caminhoneiros, ocorrida em maio de 2018. A MP foi aprovada pelo Congresso Nacional e virou lei.

Entidades questionam o tabelamento a partir do argumento de que MP fere a iniciativa do livre mercado e é uma interferência indevida do Estado na atividade econômica e na iniciativa privada. O relator é o ministro Luiz Fux, e ainda não há data para julgamento do tema.

"É constitucional a política nacional de pisos mínimos no transporte rodoviário de cargas instituída pela lei 13.703/2018, uma vez que configura medida excepcional destinada a superar situação de crise no mercado concorrencial e assegurar remuneração dos serviços prestados acima do preço de custo", disse Dodge.

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