Vereadores de Acari participam de audiência pública sobre a 'Isenção de IPVA para motos de uso rural' - Seridó 360

Post Top Ad

test banner

domingo, 19 de maio de 2019

Vereadores de Acari participam de audiência pública sobre a 'Isenção de IPVA para motos de uso rural'


Os vereadores de Acari Leó Ferreira (PL) e Armando Medeiros (PEN) participaram nesta sexta-feira (17) de uma audiência pública na Câmara Municipal de Jardim do Seridó sobre a Lei da 'Isenção de IPVA para motos de uso rural'. 

O debate proposto pelo deputado Nelter Queiroz (MDB), veio como o propósito de conscientizar o máximo de produtores, trabalhadores e proprietários rurais da região acerca do benefício. 

“Nós estamos aqui para explicar o direito que os trabalhadores do campo têm a respeito do IPVA das motos de uso rural. Precisamos difundir esse conhecimento, porque apenas duas pessoas do Seridó requereram esse benefício de 2006 para cá”, detalhou Nelter Queiroz.

Maria Dília, Diretora da Unidade Regional de Tributação de Caicó, falou das exigências legais para que os trabalhadores rurais possam requerer a isenção.

“É importante esclarecer que a legislação engloba quem se habilita para tal. É preciso entrar com um requerimento junto à Secretaria de Tributação e, também, preencher todos os requisitos previstos na lei”, explicou.

O benefício citado é assegurado por meio do Art. 8º, inciso XIV, da lei estadual 6967/96, o qual foi inserido pela Lei 8.866/2006. A legislação prevê que estão isentas do IPVA as motocicletas ou motonetas, com até 200 cilindradas, utilizadas por pequenos proprietários, produtores e trabalhadores do campo, exclusivamente em atividade rural, limitado a um veículo por beneficiário.

Os vereadores acarienses defendem a nova 'Lei' e destacam que os ruralistas da cidade de Acari não irão ficar de fora.

Veja o procedimento para isenção:

Conforme a Lei 8.866/2006, para a obtenção do benefício, o proprietário da moto deverá apresentar à Secretaria de Estado da Tributação os seguintes documentos:

I - se pequeno proprietário ou produtor rural:
a) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), fornecido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), demonstrando sua condição de pequeno proprietário ou produtor rural;
b) cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), cuja categoria mínima seja 'A'; e
c) declaração de que sua renda familiar anual não ultrapassa o dobro do valor do limite de isenção do Imposto de Renda.

II - se trabalhador rural:
a) declaração do sindicato rural correspondente, atestando essa condição;
b) cópia da carteira de associado da entidade mencionada na letra ‘a’;
c) cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), cuja categoria mínima seja 'A'; e
d) declaração do proprietário da terra, constatando que o proprietário do veículo exerce trabalho rural na condição de empregado, meeiro ou equivalente.

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Post Top Ad

test banner